Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

Transportes Premium, Unipessoal Lda., com sede em Portugal, presta serviços de transporte especializado de veículos de luxo, clássicos, desportivos e de alto valor, em Portugal e na Europa, através do website transportpremium.pt.

Contacto: info@transportpremium.pt

2. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a Transportes Premium e qualquer pessoa singular ou colectiva (doravante "Cliente") que solicite ou contrate os seus serviços de transporte de veículos.

A submissão de um pedido de orçamento, a confirmação de uma reserva ou a utilização dos serviços implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

3. Serviços Prestados

A Transportes Premium presta os seguintes serviços:

• Transporte exclusivo de veículos em transporte fechado (enclosed transport);
• Entrega de veículos a clientes finais em nome de concessionários ou particulares;
• Transporte de veículos em período de férias ou ausência prolongada;
• Transporte pós-reparação entre oficinas e proprietários;
• Mudança de veículo entre países europeus;
• Recolha e transporte de veículos adquiridos no estrangeiro.

Os serviços são prestados exclusivamente por via terrestre, no território da Europa continental. Não realizamos travessias marítimas nem transporte para regiões insulares.

4. Pedido de Orçamento e Reserva

O pedido de orçamento é gratuito e não vinculativo. Após análise, a Transportes Premium enviará uma proposta detalhada ao Cliente. A reserva apenas se considera efectuada após confirmação escrita por parte da Transportes Premium e, quando aplicável, após o pagamento de sinal acordado.

A data de transporte indicada é sempre sujeita a disponibilidade e confirmação. Em caso de impossibilidade, a Transportes Premium compromete-se a propor datas alternativas.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações correctas e completas sobre o veículo, local de recolha e de entrega;
• Garantir que o veículo está acessível e pronto para transporte na data e hora acordadas;
• Retirar objectos pessoais, documentos e valores do interior do veículo antes da recolha;
• Informar a Transportes Premium de quaisquer características especiais do veículo (dimensões fora do standard, suspensão baixa, danos pré-existentes, etc.);
• Assegurar que o veículo dispõe de seguro válido durante o transporte.

6. Estado do Veículo e Inspecção

Antes da recolha, é efectuado um relatório de condição do veículo (inspecção visual) com registo fotográfico, assinado por ambas as partes ou confirmado por email. Este relatório serve de referência para eventuais reclamações relativas a danos ocorridos durante o transporte.

O Cliente deve verificar o estado do veículo no momento da entrega e reportar qualquer dano imediatamente. Reclamações apresentadas após a entrega e sem reserva no relatório final não serão aceites.

7. Responsabilidade da Transportes Premium

A Transportes Premium compromete-se a transportar o veículo com o máximo cuidado. A nossa responsabilidade está limitada a danos directamente causados durante o transporte, devidamente documentados e comprovados.

Não nos responsabilizamos por:

• Danos pré-existentes não registados antes da recolha;
• Objectos deixados no interior do veículo;
• Atrasos causados por condições climatéricas, restrições de tráfego, greves ou outros motivos de força maior;
• Falhas mecânicas ou eléctricas do próprio veículo durante o transporte.

8. Seguro de Transporte

A Transportes Premium dispõe de seguro de responsabilidade civil para a actividade de transporte de veículos. O seguro cobre danos causados directamente durante o transporte, dentro dos limites da apólice em vigor.

Para veículos de valor superior ao coberto pela apólice padrão, recomendamos que o Cliente contrate um seguro adicional junto da sua seguradora. Podemos fornecer informação sobre o valor de cobertura a pedido.

9. Pagamento

O valor e condições de pagamento são definidos na proposta enviada ao Cliente. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as seguintes condições gerais:

• Pagamento integral ou sinal acordado antes do início do transporte;
• Os meios de pagamento aceites são indicados na proposta;
• Em caso de atraso no pagamento, a Transportes Premium reserva-se o direito de suspender ou cancelar o serviço.

10. Cancelamento e Reagendamento

O Cliente pode cancelar ou reagendar o serviço mediante aviso prévio por escrito. As condições de cancelamento são as seguintes:

• Mais de 72 horas de antecedência: reembolso total do sinal pago, sem penalizações;
• Entre 24 e 72 horas de antecedência: retenção de 50% do sinal;
• Menos de 24 horas ou no próprio dia: perda total do sinal e possível cobrança de custos adicionais incorridos.

A Transportes Premium reserva-se o direito de cancelar ou adiar o serviço em caso de força maior, com reembolso integral de qualquer valor já pago.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no website transportpremium.pt, incluindo textos, imagens, logótipos e design, é propriedade da Transportes Premium ou dos seus licenciadores, estando protegido pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual. É proibida a reprodução parcial ou total sem autorização prévia e escrita.

12. Privacidade e Protecção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Clientes é efectuado de acordo com a nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD).

13. Alterações aos Termos

A Transportes Premium reserva-se o direito de actualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação no website. Recomendamos que consulte regularmente esta página.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na impossibilidade de acordo, é competente o tribunal da comarca onde a Transportes Premium tem sede, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

Para resolução alternativa de litígios de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa em centroarbitragemlisboa.pt.