Termos e Condições

1. Prestador do Serviço

A Transport Premium, com sede no Porto, Portugal, presta serviços de transporte especializado de veículos de luxo, clássicos, desportivos e de alto valor, em Portugal e na Europa, através do website transportpremium.pt.

Contacto: info@transportpremium.pt

2. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a Transport Premium e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante "Cliente") que solicite ou contrate os seus serviços de transporte de veículos.

A submissão de um pedido de orçamento, a confirmação de uma reserva ou a utilização dos serviços implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e qualquer proposta comercial específica, prevalecem as condições constantes da proposta aceite pelo Cliente.

3. Serviços Prestados

A Transport Premium presta os seguintes serviços:

• Transporte exclusivo de veículos em atrelado fechado;
• Entrega de veículos a clientes finais em nome de concessionários ou particulares;
• Transporte de veículos em período de férias ou ausência prolongada;
• Transporte pós-reparação entre oficinas e proprietários;
• Mudança de veículo entre países europeus;
• Recolha e transporte de veículos adquiridos no estrangeiro.

Os serviços são prestados exclusivamente por via terrestre, no território da Europa continental. Não realizamos travessias marítimas nem transporte para regiões insulares.

4. Pedido de Orçamento e Reserva

O pedido de orçamento é gratuito e não vinculativo. Após análise, a Transport Premium enviará uma proposta detalhada ao Cliente. A reserva apenas se considera efetuada após confirmação escrita por parte da Transport Premium e, quando aplicável, após o pagamento de sinal acordado.

A data de transporte indicada é sempre sujeita a disponibilidade e confirmação. Em caso de impossibilidade, a Transport Premium compromete-se a propor datas alternativas.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações corretas e completas sobre o veículo, local de recolha e de entrega;
• Garantir que o veículo está acessível e pronto para transporte na data e hora acordadas;
• Retirar objetos pessoais, documentos e valores do interior do veículo antes da recolha;
• Informar a Transport Premium de quaisquer características especiais do veículo (dimensões fora do padrão, suspensão baixa, danos pré-existentes, etc.);
• Informar previamente se o veículo não circula pelos seus próprios meios.

Recomenda-se que o Cliente mantenha um seguro próprio do veículo durante todo o período do transporte, sempre que aplicável.

6. Estado do Veículo e Inspeção

Antes da recolha, é efetuado um relatório de condição do veículo (inspeção visual) com registo fotográfico, assinado por ambas as partes ou confirmado por email. Este relatório serve de referência para eventuais reclamações relativas a danos ocorridos durante o transporte.

O Cliente deverá comunicar quaisquer danos visíveis no ato da entrega, mediante reserva escrita no relatório de entrega. Caso os danos não sejam imediatamente detetáveis, deverão ser comunicados logo que sejam descobertos e dentro do prazo legal aplicável.

7. Responsabilidade da Transport Premium

A Transport Premium compromete-se a transportar o veículo com o máximo cuidado. A nossa responsabilidade está limitada a danos diretamente causados durante o transporte, devidamente documentados e comprovados.

Não nos responsabilizamos por:

• Danos pré-existentes não registados antes da recolha;
• Objetos deixados no interior do veículo;
• Atrasos causados por condições climáticas, restrições de tráfego, greves, incêndios, guerras, pandemias, encerramento de fronteiras ou outros motivos de força maior;
• Falhas mecânicas ou elétricas do próprio veículo durante o transporte.

Em qualquer caso, a responsabilidade da Transport Premium limita-se aos danos diretos comprovadamente causados durante a prestação do serviço, ficando excluídos lucros cessantes, perdas indiretas ou danos consequenciais, salvo disposição legal imperativa em contrário.

8. Seguro de Transporte

A Transport Premium dispõe de seguro de responsabilidade civil profissional para a atividade de transporte de veículos. Para transportes internacionais, opera ao abrigo da Convenção CMR, aplicando-se os respetivos limites de responsabilidade.

A responsabilidade da Transport Premium encontra-se limitada aos montantes e condições previstos na apólice de seguro em vigor e na legislação aplicável.

Para veículos de valor superior ao coberto pela apólice padrão, recomendamos que o Cliente contrate um seguro adicional junto da sua seguradora. Podemos fornecer informação sobre o valor de cobertura a pedido.

9. Pagamento

O valor e condições de pagamento são definidos na proposta enviada ao Cliente. Os preços indicados podem estar sujeitos a IVA à taxa legal em vigor, conforme indicado na proposta. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as seguintes condições gerais:

• Pagamento integral ou sinal acordado antes do início do transporte;
• Os meios de pagamento aceites são indicados na proposta;
• Em caso de atraso no pagamento, a Transport Premium reserva-se o direito de suspender ou cancelar o serviço.

10. Cancelamento e Reagendamento

O Cliente pode cancelar ou reagendar o serviço mediante aviso prévio por escrito. As condições de cancelamento são as seguintes:

• Mais de 72 horas de antecedência: reembolso total do sinal pago, sem penalizações;
• Entre 24 e 72 horas de antecedência: retenção de 50% do sinal;
• Menos de 24 horas ou no próprio dia: perda total do sinal e possível cobrança de custos adicionais incorridos.

Caso já tenham sido iniciadas deslocações para a recolha do veículo, poderão ser cobrados os custos efetivamente suportados, independentemente da antecedência do cancelamento.

A Transport Premium reserva-se o direito de cancelar ou adiar o serviço em caso de força maior, com reembolso integral de qualquer valor já pago.

11. Veículo Não Disponível

Caso o veículo não se encontre disponível no local e hora acordados, ou não possa ser carregado por motivo imputável ao Cliente, a Transport Premium poderá cobrar os custos da deslocação efetuada e reagendar o serviço conforme disponibilidade.

12. Veículo Não Operacional

O Cliente deverá informar previamente se o veículo não circula pelos seus próprios meios. A omissão desta informação poderá originar custos adicionais ou impossibilidade de execução do serviço na data acordada.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no website transportpremium.pt, incluindo textos, imagens, logótipos e design, é propriedade da Transport Premium ou dos seus licenciadores, estando protegido pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual. É proibida a reprodução parcial ou total sem autorização prévia e escrita.

14. Privacidade e Proteção de Dados

Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível no website, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

15. Alterações aos Termos

A Transport Premium reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação no website. Recomendamos que consulte regularmente esta página.

16. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca da sede da Transport Premium, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores.

17. Livro de Reclamações

Em Portugal, o Cliente poderá exercer o seu direito de reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em livroreclamacoes.pt. Para resolução alternativa de litígios de consumo, pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes.